EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO Nº 19739.071183/2025-16. INSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PRIMEIRO ACORDANTE: A UNIÃO FEDERAL, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO PARÁ - SPU/PA, unidade da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, inscrita no CNPJ/MF 00.489.828/0028-75, com sede Av. Sen. Lemos, 4.700 - Sacramenta, Belém - PA, 66123-650, neste ato representada por seu Superintendente, Danilo Soares da Silva, brasileiro, portador do CPF/MF: ***.070.572-**, e-mail: danilo-soares.silva@gestao.gov.br, nomeado através da Portaria de Pessoal SE/MGI nº 14.416, de 6 de dezembro de 2024, publicada na Edição 237, Seção 2, Página 40 do Diário Oficial da União - DOU em 10/12/2024. SEGUNDO ACORDANTE: MUNICÍPIO DE BARCARENA, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA, entente municipal inscrito no CNPJ/MF nº 05.058.458/0001-15, com sede na Avenida Cronge da Silveira, nº 438, Bairro Comercial, Barcarena/PA, CEP 67.400-112, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, JOSÉ RENATO OGAWA RODRIGUES, brasileiro, casado, portador do CPF nº ***.152.902-**, servidor público municipal regularmente empossado para o mandato 2025-2028, competente para gerir o patrimônio imobiliário municipal, nos termos de seu Regimento Interno, bem como para presidir o processo de Regularização Fundiária Urbana - REURB, conforme as diretrizes da Lei Federal nº 13.465, de 2017. OBJETO: O Acordo de Cooperação Técnica dispõe sobre a definição do procedimento de regularização fundiária urbana exclusivamente de Interesse Social de parcelas de 2 núcleos urbanos informais, conforme especificado nas plantas (SEI nº 56530701 e 56532339) e memoriais descritivos (SEI nº 56533221 e 56533342), com a finalidade de encontrar mecanismos apropriados para a atuação cooperada entre as esferas da Federação brasileira, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho anexo; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: A área corresponde aos seguintes núcleos urbanos informais (bairros): Renascer com Cristo e Jardim Cabano objetos de intervenção urbanística. VALOR DO IMÓVEL: R$ 99.418.147,68 (noventa e nove milhões, quatrocentos e dezoito mil, cento e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos). LICITAÇÃO: Dispensada, por se tratar de núcleos urbanos informais destinados à regularização fundiária de interesse social, atendendo ao disposto no art. 72, inc. VIII da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com fundamento legal no art. 76, §3º, inc. I da Lei nº 14.133, de 2021 e observada a interpretação combinada dos arts. 9º, § 3º, 3º e 4º, II, da Portaria SPU 2.826, de 31 de janeiro de 2020.