EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO: 10154.074130/2025-45 INSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 97/2026 OUTORGANTE: UNIÃO OUTORGADO/INTERESSADO: MUNICÍPIO DE JUARA-MT OBJETO: Acordo de Cooperação Técnica n.º 97/2026, do imóvel localizado no logradouro Gleba Taquaral - Chácara Número 11, no Município de Juara-MT, cadastrado no sistema SPUnet sob o RIP 00043262 FINALIDADE: Execução de Regularização Fundiária Urbana de interesse Social (REURB) a ser executada no núcleo urbano informal consolidado, denominado de "Gleba Taquaral" localizado no município de Juara - MT, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. ÁREA DE TERRENO: 61.200,00 m² FAMÍLIAS BENEFICIADAS: Aproximadamente 65 (sessenta e cinco) famílias. FUNDAMENTO LEGAL: Com base art. 184, da Lei n.º 14.133/2021, art. 24, do Decreto n.º 11.531/2023, Lei n.º 13.465/2017, Decreto n.º 9.310∕2018 e alterações, DECRETO-LEI Nº 9.760, DE 05/09/1946; DECRETO-LEI Nº 2.398, DE 21/12/1987; LEI Nº 9.636, DE 15/05/1998; DECRETO Nº 11.531, DE 16/05/2023; PORTARIA SEGES/MGI Nº 3.506, DE 08/05/2025; PORTARIA MGI Nº 11.384/2025. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses a partir da data de assinatura. LAVRATURA/ASSINATURA: Em 07 de julho de 2026.