EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº PR-RN-00030014/2026; Partes: Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Rio Grande do Norte (MPF-PR/RN) e Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN); Objeto: formalizar a permissão de acesso ao sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), a ser concedida pelo TJRN ao MPF-PR/RN, com a finalidade de consultar processos judiciais, peças e documentos de relevante interesse para o cumprimento das funções constitucionais do Ministério Público Federal; Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 2021, Lei nº 13.709, de 2018 (LGPD) e Resolução CNJ nº 363, de 2021; Data da assinatura: 06/07/2026; Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação; Signatários: GILBERTO BARROSO DE CARVALHO JÚNIOR - Procurador-Chefe e IBANEZ MONTEIRO DA SILVA - Presidente do TJRN.