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Extrato de RescisãoSeção 3 · Edição 126 · Pág. 65
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 53/2024 - UASG 170217
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 53/2024 - UASG 170217
Nº Processo: 10280.726983/2024-48. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF. Contratado: 24.342.072/0001-85 - MLOBATO ENGENHARIA LTDA. Objeto: A presente rescisão se dá por razão de interesse unilateral, por decisão da administração, devido à inexecução total ou parcial das obrigações pactuadas, implicando as consequências previstas contratualmente e as estipuladas por lei ou regulamento aplicável.em conformidade com o artigo 137, incisos i e ii - inexecução parcial do contrato, devido à inexecução total ou parcial das obrigações pactuadas e retardamento da execução sem justificativa, respectivamente.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Data de Rescisão: 16/06/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 07/07/2026).