EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 15/2026

EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 15/2026 Cedente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE Cessionário: SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ nº 57.252.971/0001-46 Objeto: Imóvel onde funciona o Escritório Regional de Saúde do Estado -SES, Centro de Regulação do Estado, Laboratório de Análise da Água, Rede de Frios (vacinas), Atenção a Saúde, Vigilância em Saúde (sanitária epidemiológica e ambiental), situado na Avenida 07 de Setembro, nº 987, no Município de Cáceres/MT, com área do terreno de 3.605,50 m2 e área construída de 1.199,26 m2, registrado no Cartório de Imóvel, Cartório de 1º Oficio, no Município de Cáceres/MT, matricula 6256, Livro 2-E-3, Folha 65 e cadastrado no Patrimônio da União sob o nº RIP-9047.00090.500-9. Fundamento Legal: Lei nº 9.636, de 1998 e Lei nº 14.133, de 2021. Assinatura do Termo: 02/07/2026.