EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 10154.040208/2026-17 INSTRUMENTO: Permissão de Uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: MUNICIPIO DE COCALINHO/MT CNPJ: **.*65.145/0001-** OBJETO: Faixa de Praia Fluvial situada no Rio Araguaia, Município de Cocalinho/MT. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 28.845 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 116.245,35 (Cento e dezesseis mil duzentos e quarenta e cinco reais e trinta e cinco centavos.) FINALIDADE: instalação de acampamento, barracas, tendas e banheiros para evento de natureza recreativa FAMÍLIAS BENEFICIADAS: não mensurado. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei n° 9.636/1998, art. 14 do Decreto n° 3.725/2001 e Portaria SPU n° 1/2014. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 01/07/2026 a 31/07/2026 (31 dias) VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais) LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 03/07/2026, da SPU/MT.