EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Proc. TRT 4.050/2025. Acordantes: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, CNPJ nº 37.115.409/0001-63 e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, CNPJ nº 01.560.929/0001-38. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica TRT nº 05/2026 (ACT DETRAN - MS n° 2375/2026). Objeto: Racionalizar o procedimento de retirada da restrição JUDICIAL/RENAJUD pelo DETRAN-MS, gravados nos veículos relacionados a processos judiciais de competência da justiça trabalhista, quando apreendidos administrativamente pelo Órgão de Trânsito, bem como possibilitar a sua alienação, após o cumprimento dos §14 e §15 do art. 328 do CTB e o § 8º do art. 4º da Resolução n° 623/2016 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, sem manifestação de interesse por quem de direito. SCMP. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua assinatura. Data de assinatura: 03.07.2026. Tomás Bawden de Castro Silva/Desembargador-Presidente TRT 24ª Região e Rudel Espíndola Trindade Junior/Diretor-Presidente do DETRAN - MS