EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 19739.031714/2026-19 INSTRUMENTO: Permissão de Uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Jair Jose Fernande Filho, CPF nº. ***.541.301-** OBJETO: Faixa de Praia Fluvial situada no Rio Araguaia, Distrito de Luiz Alves, Município São Miguel do Araguaia/GO, coordenadas: (-12.886140°, -50.507109°) ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 2.800 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.803,16 (dois mil oitocentos e três reais e dezesseis centavos) FINALIDADE: instalação de acampamento, barracas, tendas e banheiros para evento de natureza mista (recreativa, esportiva e cultural); FAMÍLIAS BENEFICIADAS: não mensurado. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei n° 9.636/1998, art. 14 do Decreto n° 3.725/2001 e Portaria SPU n° 1/2014. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 01/07/2026 a 28/09/2026 (90 dias) VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais) LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 06/07/2026, da SPU/GO.