EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 19739.033486/2026-11 INSTRUMENTO: Permissão de Uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Município de São Miguel do Araguaia/GO, CNPJ nº. ***91.654/0001-** OBJETO: Faixa de Praia Fluvial situada no Rio Araguaia, Praia do Foguete, Luiz Alves - Distrito de São Miguel do Araguaia/GO. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 3.500 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 20.125,00 (vinte mil cento e vinte e cinco reais) FINALIDADE: instalação de acampamento, barracas, tendas e banheiros para evento de natureza mista (recreativa, esportiva e cultural); FAMÍLIAS BENEFICIADAS: não mensurado. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei n° 9.636/1998, art. 14 do Decreto n° 3.725/2001 e Portaria SPU n° 1/2014. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 01/07/2026 a 28/09/2026 (90 dias) VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 07/07/2026, da SPU/GO.