Edital Nº 31/2026

Edital Nº 31/2026 EDITAL DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 27/2026, DE CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU DOS MUNICÍPIOS DE SÃO VICENTE E PRAIA GRANDE, ESTADO DE SÃO PAULO Processo nº 19739.027082/2026-81 A SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SÃO PAULO - SPU/SP, no uso de suas atribuições legais, torna pública a retificação do Edital nº 27/2026, referente à Audiência Pública de Demarcação de Áreas da União - APDAU dos municípios de São Vicente e Praia Grande, Estado de São Paulo. O Edital nº 27/2026 passa a vigorar com a seguinte redação: EDITAL Nº 27/2026 EDITAL DE CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO (APDAU) dos Municípios de SÃO VICENTE E PRAIA GRANDE, ESTADO DE SÃO PAULO. A Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo - SPU/SP, em atendimento ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, com o intuito de divulgar, esclarecer e iniciar os trabalhos de demarcação da Linha do Preamar Médio - LPM do ano de 1831, no Estado de São Paulo, visando à demarcação dos terrenos da União situados nos municípios de São Vicente e Praia Grande, convida todos(as) os(as) interessados(as) para a Audiência Pública de Demarcação de Áreas da União - APDAU, a ser realizada de forma eletrônica, via aplicativo Microsoft Teams, de forma agrupada para os municípios em tela, em consonância com o disposto no § 5º do supracitado art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760/1946, no dia 24/08/2026, das 10h às 12h. Destaque-se que as audiências públicas têm por objetivo: dar publicidade ao Trabalho de Demarcação de Áreas da União; orientar os interessados com relação aos documentos, plantas ou quaisquer outros materiais/elementos que possam contribuir com o processo de demarcação, para o correto posicionamento da linha; fornecer informações e esclarecimentos sobre o procedimento demarcatório; divulgar os trechos a serem demarcados, bem como suas respectivas coordenadas. A Audiência Pública de Demarcação de Áreas da União - APDAU será realizada de forma eletrônica, por meio do aplicativo Microsoft Teams, conforme as informações constantes do quadro abaixo. Informações da APDAU Descrição Data e horário 24 de agosto de 2026, das 10 às 12 horas. Link da sala virtual no Microsoft Teams https://teams.microsoft.com/meet/292588617295981?p=gizI1nJXnVXVdR3U5m Formulário de inscrição prévia https://forms.cloud.microsoft/r/LBtDH63DUt Observação A inscrição prévia tem finalidade organizacional e não tem efeito restritivo à participação dos interessados O quadro a seguir apresenta as informações da data, horário, grupo de municípios, link da sala virtual no Teams, a ser utilizado para a realização da APDAU, e o Formulário para Inscrição Prévia de participação na Audiência, o qual não tem efeito restritivo: Município Coordenadas do início do trecho Coordenadas do fim do trecho Descrição do trecho Latitude Longitude Latitude Longitude São Vicente 23°54'27.51"S 46°27'27.21"W 23°52'14.40"S 46°22'33.50"W Margem direita do Canal da Mãe Maria, margem direita do Rio Santana, até a margem esquerda do Rio Boturoca, excetuados os trechos já demarcados. Não inclui os trechos já homologados da Ilha de São Vicente. 23°59'0.43"S 46°30'37.05"W 23°59'47.55"S 46°29'45.70"W Margem direita do Rio Boturoca, margem direita do Rio Santana, margem direita do canal do Mar Pequeno, Rio Mariana, margem direita do canal do Mar Pequeno, e margem esquerda do Rio Piaçabuçu, excetuados os trechos já demarcados. Não inclui os trechos já homologados da Ilha de São Vicente. Praia Grande 23°59'0.43"S 46°30'37.05"W 23°59'26.87"S 46°30'18.79"W Rio Boturoca, da margem esquerda à direita, excetuados os trechos já demarcados. 23°59'47.55"S 46°29'45.70"W 24° 05'19.28"S 46°36'18.72"W O restante do município, desde a margem direita do Rio Piaçabuçu, a margem direita do canal do Mar Pequeno e a faixa litorânea, excetuando os trechos já homologados. Esclarece-se que poderão ser apresentados, para contribuir com os trabalhos de demarcação, quaisquer materiais, documentos textuais, representações gráficas ou outros elementos, antigos ou recentes, que indiquem as características físicas, ambientais e de ocupação das áreas objeto da demarcação, tais como plantas, mapas, fotos, ortofotos, documentos, registros cartoriais, dentre outros, independentemente da data original. As contribuições e os documentos indicados no inciso serão recebidos a partir da data de publicação deste edital na unidade de protocolo da SPU/SP, sita na Av. Prestes Maia, nº 733, 17º andar, Luz, São Paulo - SP, CEP: 01031-001, das 09 às 15 horas, ou no Escritório de Unidade Descentralizada em Santos, sito na Rua Augusto Severo, nº 07, 14º andar, Centro, Santos - SP, CEP: 11010-919, das 09 às 15 horas. Solicita-se a apresentação de contribuições e documentos, preferencialmente, até a véspera da APDAU. Os materiais digitalizados poderão ser encaminhados para a caixa de e-mail demarcacao.spusp@gestao.gov.br, informando, no assunto, o nome do Município a que se referem. Ainda não havendo possibilidade de entrega dos materiais até a data da Audiência, informa-se que poderão ser enviados por e-mail ou entregues no endereço informado, sede da SPU/SP, até 30 dias após a sua realização, no dia 23/09/2026. A APDAU poderá ser gravada e filmada, e os registros ficarão em poder da SPU/SP, para consulta e comprovação. Havendo falhas, incidentes de segurança ou tecnológicos, eventos climáticos adversos ou outros imprevistos relevantes na data ou durante a APDAU que a obriguem a suspender, ela poderá ser reiniciada em até 02 (duas) horas ou adiada para o próximo dia útil, no mesmo local e horário originais, até que se obtenha sucesso. CELSO SANTOS CARVALHO Superintendente do Patrimônio da União em São Paulo