EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação de Alegações Finais Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, por meio da Coordenação Territorial em Belém/PA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 69, § 1º, inc. IV, do Decreto Federal n° 6.514/08 e no artigo 21, inc. II da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve: Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº D1E723JB e Controle de Bens Apreendidos nº ITHGL46F (Processo Administrativo nº 02122.000845/2025-19) na data de 04/04/2025, com autor desconhecido. No ato da fiscalização foram encontrados 950 metros de panagens de malha 35X40 cm, os quais foram devidamente doados conforme Termo de Doação 021282135. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https:// sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=o, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo, ou ainda, no seguinte endereço: ICMBio - Coordenação Regional em Belém, Avenida Júlio César, nº 7060, CEP: 66.617-420 - Bairro: Val de Cans - Belém/PA. WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES Coordenador Técnico Territorial