AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região resolve aplicar a empresa NOGUEIRA NOBRE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. CNPJ nº 05.383.313/0001-90 as penalidades de multa compensatória prevista no subitem 9.3.8 do Edital do Pregão Eletrônico TRT4 n° 24/2024 e no artigo 156, inciso II e § 3º, da Lei nº 14.133/2021, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) e de impedimento de licitar e contratar com a União, prevista no artigo 156, inciso III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021, pelo período de 10 (dez) dias, a contar desta publicação. As penalidades são resultado da inexecução total do objeto da Nota de Empenho n° 2024NE401377 proveniente da Ata de Registro de Preços TRT4 n° 24/2024, apurada mediante processo administrativo n° 1932/2025. REJANE CARVALHO DONIS Diretora-Geral