Edital de Notificação nº 12/2026 - Supes-PE

Edital de Notificação nº 12/2026 - Supes-PE Processo nº 02019.001786/2023-11 A Superintendência do IBAMA no Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA o interessado SERRARIA BAHIA LTDA. CNPJ Nº 13.466.617/0001-49, que por se encontrar em lugar incerto e não sabido, (ocasionando dúvidas quanto a ciência do mesmo), referente ao Auto de Infração e Termo de Apreensão, abaixo descrito, lavrado em decorrência de ação de fiscalização ambiental. O interessado tem o prazo de vinte (20) dias, a partir da publicação do presente, para apresentar defesa, conforme dispõe a legislação vigente. INTERESSADO CPF/CGC Nº PROCESSO Nº AUTO DE INFRAÇÃO Nº TERMO DE APREENSÃO SERRARIA BAHIA LTDA. 13.466.617/0001-49 02019.001786/2023-11 MGYIXBSV NUIE76A9 Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao interessado na Superintendência do IBAMA no Estado de Pernambuco com sede na: Av. Dezessete de Agosto, 1057 - Casa Forte, Recife - PE, 52060-590, e-mail supes.pe@ibama.gov.br, nos horários de 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas. Ângelo Tagore de Cerqueira Barbosa Cesar Superintendente Substituto do Ibama/PE