AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE A Chefe da Divisão de Programação e Logística da 6ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 13031.158565/2026-15, resolve: Tornar público que foi aplicada à FABRICATTO INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ/CPF nº03.562.678/0001-56, com fundamento nos artigos 155º e 156º da Lei nº 14.133/2021 e no item 11 do Edital nº 0600100/000006/2025 realizado em 10/07/2025, MULTA no valor de R$ 52.116,09 (cinquenta e dois mil, cento e dezesseis reais e nove centavos) e IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO pelo prazo de 2 (dois) anos por não efetuar a quitação do(s) lote(s) 1, 24, 142, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o art. 115 da Lei nº 14.133/2021 e itens 9.1, 9.1.1, 9.1.1.1 e 9.1.1.2 do Edital nº 0600100/000006/2025 da Comissão Regional de Licitação da 6ª Região Fiscal. Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação. KENIA MARINA GUIMARÃES SILVA