AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE A Chefe da Divisão de Programação e Logística da 6ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 13031.158585/2026-88, resolve: Tornar público que foi aplicada à 59.153.507 PABALO SAMUEL LUNARDELI DA ROSA, CNPJ/CPF nº59.153.507/0001-28, com fundamento nos artigos 155º e 156º da Lei nº 14.133/2021 e no item 11 do Edital nº 0600100/000007/2025 realizado em 13/11/2025, MULTA no valor de R$ 1.439,64 (um mil, quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos) e IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO pelo prazo de 2 (dois) anos por não efetuar a quitação do(s) lote(s) 33, 43, 58, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o art. 115 da Lei nº 14.133/2021 e itens 9.1, 9.1.1, 9.1.1.1 e 9.1.1.2 do Edital nº 0600100/000007/2025 da Comissão Regional de Licitação da 6ª Região Fiscal. Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação. KENIA MARINA GUIMARÃES SILVA