EXTRATO DE CESSÃO DE USO

EXTRATO DE CESSÃO DE USO DNOCS 20/2026 Espécie: Contrato de Cessão de Uso que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CNPJ nº 00.043.711/0001-43 e o Município de Icó/CE, CNPJ 07.669.682/0001-79; Objeto: O objeto do presente termo de Cessão de Uso consiste na cessão ao MUNICÍPIO DE ICÓ, a título gratuito, de um imóvel tombados sob o BI-970323 - ESCRITÓRIO MEDINDO 197,00M2 DE ÁREA CONSTRUÍDA E 5.133,20M2 DE TERRENO, pertencente ao DNOCS, localizado no Centro Gerencial do DNOCS, no município de Icó, neste Estado do Ceará, conforme documentos anexos ao Processo nº 59402.000213/2026-07; Prazo: O prazo de vigência do presente instrumento é de 20 (vinte) anos, contados da data da publicação deste Contrato no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, por igual período, por interesse e conveniência das partes mediante Termo Aditivo; Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21/06/93, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.8883, de 03/06/94; Data da Assinatura: 07/07/2026; Assinam: RAIMUNDO JOACIR MOREIRA SOUSA, Coordenador Estadual do DNOCS no Ceará - Substituto e Aurineide Amaro de Sousa, Prefeita Municipal; Processo nº 59402.000213/2026-07.