EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica nº 05/2026/PCMG, entre o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) com interveniência da Superintendência de Informações e Inteligência Policial (SIIP). OBJETO: parceria entre o TRF6 e a Polícia Civil para que o TRF6 possa consultar os dados referentes aos Registros de Antecedentes Policiais da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais- PCMG por meio de acesso ao Sistema de Informações Policiais (SIP, versão 2.0), desonerando as unidades da Polícia Civil da tarefa de expedição de diversos documentos em cumprimento às determinações judiciais e desta maneira otimizando, agilizando e diminuindo custos, além de aumentar a segurança nas comunicações entre o TRF6 e a Polícia Civil. Vigência de 60 (sessenta) meses, a partir da publicação. Processo SEI 0008483-17.2022.4.01.8008. Data de Assinatura: Assinado em 18/06/20026, pelo Diretor Geral do TRF6, o Dr. Jânio Mady dos Santos; pela Superintendente de Planejamento Gestão e Finanças / PCMG, a Dra. Andrea Mendes de Souza Abood; pelo Superintendente de Informações de Inteligência Policial, o Dr. Antônio Junio Dutra Prado e pelo Diretor Eduardo Roberto de Souza.