EXTRATO DE DENÚNCIA

EXTRATO DE DENÚNCIA ESPÉCIE: Termo Original: Termo de Execução Descentralizada nº 4/2024, publicado no sítio do CNJ https://www.cnj.jus.br/transparencia-cnj/gestao-administrativa/acordos-termos-e-convenios/termos-de-execucao-descentralizada/termo-de-execucao-descentralizada-n-04-2024/. Processo nº: 08016.026623/2024-21. UNIDADE DESCENTRALIZADORA: Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN/MJSP) - CNPJ nº 00.394.494/0008-02. UNIDADE DESCENTRALIZADA: Conselho Nacional de Justiça - CNJ - CNPJ nº 07.421.906/0001-29. OBJETO DO TED: Operacionalização de projeto para garantir suporte técnico especializado para os processos de implementação, articulação e monitoramento de ações relativas às metas e indicadores do "Pena Justa: Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras", submetido conjuntamente por Governo Federal e Conselho Nacional de Justiça após amplo processo de construção interinstitucional e de participação social, e homologado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, bem como para os processos relativos à elaboração, implementação e monitoramento dos planos estaduais e distrital. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Denúncia por parte da Unidade Descentralizada, conforme Ofício nº 294/2026/GP/CNJ, com fundamento no art. 21, inciso IV, do Decreto nº 10.426/2020. LUÍS OTÁVIO GOUVEIA. DIRETOR EXECUTIVO DA SENAPPEN