EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 029/2026, firmado entre a União, por intermédio do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia e o Ministério Público do Estado da Bahia. OBJETO: Cooperação técnica e institucional celebrada com vistas a viabilizar e assegurar o exercício do direito ao voto de presas e presos provisórios e de adolescentes custodiados(as) em unidades de internação, situados no Estado da Bahia, nas Eleições Gerais 2026. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021 e Res. TSE 23.751/2026. Processo SEI n.º 0018362-88.2025.6.05.8000. VIGÊNCIA: Da data da assinatura até a conclusão dos trabalhos relativos às Eleições Gerais de 2026. ASSINATURA: 30/06/2026. SIGNATÁRIOS: Des. Maurício Kertzman Szporer, pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, e Ilmo. Sr. Pedro Maia Souza Marques, pelo MP-BA. Salvador, 7 de julho de 2026. Des. Maurício Kertzman Szporer, Presidente do TRE-BA.