EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A União, por intermédio da Marinha do Brasil, representada pela Coordenadoria-Geral do Programa de Desenvolvimento de Submarino com Propulsão Nuclear - COGESN, neste ato representada pela Primeiro-Tenente (IM) MAÍRA FERREIRA AGOSTINHO SIMÕES, Encarregada do Processo Administrativo de Restituição ao Erário (PARE) Nº 62164.001243/2026-97, vem pelo presente NOTIFICAR o Sr. SAYMON DA CONCEIÇÃO DE JESUS, CPF 860.***.***-12, RG Nº 2********-0, para exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do referido Processo Administrativo, instaurado em decorrência das conclusões da Sindicância Nº 62164.050983/2025-76, que apurou sua responsabilidade por dano causado ao patrimônio da União. Conforme apurado, foi imputado ao notificado dano ao patrimônio da União decorrente da condução de veículo automotor sem observar o dever de cautela e atenção exigidos pelas normas de trânsito, em afronta aos arts. 28, 44 e 208 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), bem como aos arts. 186 e 927 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). O valor do dano apurado, atualmente, corresponde a R$ 9.672,36 (nove mil, seiscentos e setenta e dois reais e trinta e seis centavos). Fica o interessado NOTIFICADO para, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da publicação deste Edital no Diário Oficial da União, apresentar defesa escrita, indicar as provas que pretende produzir ou promover o ressarcimento do dano à União ou ressarcir a União, mediante pagamento empregando a ferramenta PAGTESOURO, disponível no por meio de acesso ao link https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/pagamento-gru/formulario?servico=016951. Encontram-se à disposição do interessado, na sede da Coordenadoria-Geral do Programa de Desenvolvimento de Submarino com Propulsão Nuclear (COGESN), localizada na Ilha das Cobras, s/nº, Edifício nº 26 do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20091-907, telefone (21) 2178-6509 e e-mail: cogesn.secom@marinha.mil.br os autos do referido Processo Administrativo, para conhecimento e exame, assegurada a obtenção de cópias e a extração de apontamentos. A presente notificação por edital decorre da impossibilidade de localização do interessado após tentativa de notificação por meio eletrônico, bem como por via postal. Rio de Janeiro - RJ, 6 de julho de 2026. MAÍRA FERREIRA AGOSTINHO SIMÕES Primeiro-Tenente (IM)