AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE A CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 2ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 13042.044692/2024-39, resolve: Tornar público que foi aplicada à UISSARA CONSTRUCOES LTDA, CNPJ nº 13.024.826/0001-32 - com fundamento nos Arts. 77 e 78, incisos I, II, III e IV, 79, inciso I, e 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 c/c Cláusula Oitava do Contrato nº 07/2023 e itens 11.3, 11.8, 11.9, 11.12, 11.49, 11.49.1, 11.49.5, 11.51 do Plano de Trabalho (Anexo do Edital da Tomada de Preços n° 01/2021), multa administrativa no valor de R$ 6000,00, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por 03 meses, por inexecução parcial dos serviços, descumprindo assim as obrigações que lhe vinculam o referido Contrato e o Edital nº 01/2021. Dado o encerramento da via administrativa, foram providenciados o registro da sanção aplicada no sistema SICAF e no PNCP, bem como sua publicação no Diário Oficial da União. Belém/PA, 6 de julho de 2026. ANNETTE LOBATO MARTINS Chefe da Divisão de Programação e Logística da Srrf02