Aviso de Penalidade

Aviso de Penalidade Pelo descumprimento do Contrato nº: 39/2023, ante as ocorrências apuradas no Processo Administrativo Sancionador nº 23087.005531/2026-29, referente ao Contrato nº 39/2023 - Edital do Pregão Eletrônico nº 40/2023, resultando no inadimplemento das obrigações contratuais e, tendo em vista que o recurso interposto contra a intimação 10/2026 não teve provimento, FOI APLICADA à empresa MLQ ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.035.255/0001-30, com base nos itens 9.1, 9.1.8, 9.2.2, 9.2.2.2 e 9.2.3 do referido edital, com amparo legal no 156 inc. II e III da Lei n° 14.133/2021, a penalidade de multa no valor de R$ 1.553,42 (mil, quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos), cumulada com a penalidade de impedimento de licitar e contratar pelo período de 03 (três) meses, a contar desta publicação. Anézio Eugênio de Faria Júnior Pró-Reitor de Administração e Finanças.