EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 119/2026

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 119/2026 O Coordenador do 4º SIPOA, no uso de suas atribuições regimentais e de acordo com o Art. 26, § 4º da Lei Federal nº 9.784 de 1999, considerando que trata-se de infrator indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou através de representante legitimado constituído, ao 4º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal/DIPOA/MAPA, localizado à Av. Raja Gabáglia nº 245, Setor F , Cidade Jardim, Belo Horizonte-MG das (09:00 às 11:00h) e das (14:00 às 17:00h), para tomar conhecimento do(s) seguinte(s) Termo(s) de Julgamento(s), referente à infração(ões) ao Regulamento da Lei nº 6.198/1974 e Decreto nº 6.296/2007: LUMEPET FÁBRICA DE PRODUTOS PET LTDA, CNPJ 45.758.303/0001-06, TERMO DE JULGAMENTO 1a INSTÂNCIA Nº MG-20036-05754-X/2026, de 08/06/2026, processo SEI nº 21028.003647/2024-31, Auto de Infração nº: 001/2024/DRM. Publicado este edital o interessado terá o prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados do último dia da publicação deste edital, para tomar ciência do Termo de Julgamento. Vencidos os prazos deste Edital de intimação, as ciências ficam configuradas e o processo terá continuidade, independente do comparecimento do intimado. Luiz Raphael Vieira