Home / Diário Oficial da União / quarta-feira, 8 de julho de 2026
Extrato de ContratoSeção 3 · Edição 126 · Pág. 124
EXTRATO DE CONTRATO
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Acre
Texto integral
EXTRATO DE CONTRATO
Processo SEI: 00147.000105/2026-41.
Contrato Administrativo nº 03/2026.
Contratante: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Acre - CAU/AC, CNPJ nº 14.794.749/0001-62.
Contratada: Marcela Veras Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 66.857.028/0001-58.
Objeto: Contratação de sociedade de advocacia para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica destinados ao acompanhamento de sindicância administrativa e eventual Processo Administrativo Disciplinar (PAD), incluindo orientação técnica, análise processual, emissão de pareceres jurídicos e acompanhamento integral do procedimento administrativo.
Fundamento Legal: Dispensa de Licitação, art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Valor Global: R$ 10.490,00 (dez mil, quatrocentos e noventa reais).
Vigência: Até 12 (doze) meses, contados da data da assinatura.
Data da Assinatura: 23 de junho de 2026.