PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 7.800, DE 7 DE JULHO DE 2026

PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 7.800, DE 7 DE JULHO DE 2026 O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 1.333, de 11 de fevereiro de 2025, assim como a Portaria de Pessoal DGP/SSC/MGI nº 14.138, de 2 de dezembro de 2024, Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam nos Processos nºs 00688.012464/2023-81, 05502.004739/2015-48 e 19975.041176/2025-99, resolve: Art. 1º Reenquadrar no Quadro em extinção da Administração Pública Federal o Senhor Nilisvan Araujo de Oliveira, portador do CPF nº XXX.367.XXX-00, interessado do Processo nº 05502.004739/2015-48, no cargo de Perito Criminal Civil, Categoria Especial, consoante o artigo 3º, inciso II e §1º, inciso II, da Lei nº 13.681/18, de acordo com o Anexo VII, Tabela "A", da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006 - Incluído pela lei nº 11.490, de 2007 - (Estrutura de Cargos da Carreira Policial Civil dos Ex-Territórios do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, em cumprimento à determinação judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Roraima, nos autos do Processo Judicial nº 1008045-15.2023.4.01.4200, com Força Executória conferida pelo Parecer de Força Executória nº. 12360/2025/PRU1R/PGU/AGU (00688.012464/2023-81). Art. 2º Revoga-se a Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 12.692, de 5 de dezembro de 2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO