PORTARIA MEC Nº 608, DE 7 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 608, DE 7 DE JULHO DE 2026 Estabelece o modelo padrão de formulário de requerimento para a solicitação do Reconhecimento de Saberes e Competências do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, e no art. 13, inciso I, do Decreto nº 13.048, de 3 de julho de 2026, resolve: Art. 1º Fica estabelecido o modelo padrão de formulário de requerimento para solicitação do Reconhecimento de Saberes e Competências do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - RSC-PCCTAE, constante do Anexo, a ser utilizado pelas Instituições Federais de Ensino como instrumento mínimo para instrução dos respectivos processos administrativos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA ANEXO MODELO DE FORMULÁRIO Modelo para instrução de processo de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-PCCTAE) 1. Identificação do Servidor. Nome: Siape: Cargo: Data de ingresso em Instituição Federal de Ensino: Nível de Classificação: A ( ) B ( ) C ( ) D ( ) E ( ) Lotação: Função/Encargo (se houver): Telefone/E-mail: 2. Informações do Requerimento. Nível de RSC pretendido: ( ) RSC-I ( ) RSC-II ( ) RSC-III ( ) RSC-IV ( ) RSC-V ( ) RSC-VI Pontuação mínima necessária: Pontuação total apresentada: Quantidade de critérios específicos utilizados: Pontuação total excedente (banco de pontos): Saldo de pontuação de concessão anterior: Número do processo relativo à concessão anterior do RSC-PCCTAE (se houver): 3. Descrição das Atividades por Requisito Legal. Organize os itens de acordo com a sua trajetória, contexto de atuação, principais funções e síntese das contribuições institucionais e conforme os requisitos do art. 4º, incisos I a VI, do Decreto nº 13.048, de 3 de julho de 2026, vinculando cada atividade ao número correspondente aos critérios específicos. Critério I - Participação em grupos de trabalho, comissões, comitês, núcleos, representações ou similares Nº do item Critério específico Unidade de medida Pontuação Pontuação obtida (Pontuação X unidade de medida) Documentos comprobatórios (anexos) Subtotal Critério II - Projetos institucionais, gestão, ensino, pesquisa, extensão, inovação ou assistência Nº do item Critério específico Unidade de medida Pontuação Pontuação obtida (Pontuação X unidade de medida) Documentos comprobatórios (anexos) Subtotal Critério III - Premiações e reconhecimentos públicos Nº do item Critério específico Unidade de medida Pontuação Pontuação obtida (Pontuação X unidade de medida) Documentos comprobatórios (anexos) Subtotal Critério IV - Responsabilidades técnico-administrativas e/ou especializadas Nº do item Critério específico Unidade de medida Pontuação Pontuação obtida (Pontuação X unidade de medida) Documentos comprobatórios (anexos) Subtotal Critério V - Funções ou cargos de direção e assessoramento institucional Nº do item Critério específico Unidade de medida Pontuação Pontuação obtida (Pontuação X unidade de medida) Documentos comprobatórios (anexos) Subtotal Critério VI - Produção, prospecção e difusão de conhecimento Nº do item Critério específico Unidade de medida Pontuação Pontuação obtida (Pontuação X unidade de medida) Documentos comprobatórios (anexos) Subtotal (Critério I + Critério II +Critério III + Critério IV + Critério V + Critério VI) TOTAL À vista das informações apresentadas, totalizo _____ pontos e atendo aos critérios legais e regulamentares para o nível ____ do RSC-PCCTAE. Solicito a análise pela CRSC-PCCTAE. 4. Declaração de Conformidade Legal. Declaro, para os fins previstos no Decreto regulamentador do RSC-PCCTAE, que: I - Todos os fatos apresentados ocorreram no exercício do cargo; II - Nenhuma atividade aqui declarada foi utilizada em requerimentos anteriores; III - Toda a documentação anexada é autêntica e comprova integralmente as atividades apresentadas; e IV - Tenho ciência de que informações falsas implicam responsabilidade administrativa, civil e penal. Assinatura: _______________________________________ Data: ____/____/________