Portaria Previc Nº 508, DE 3 DE julho DE 2026

Portaria Previc Nº 508, DE 3 DE julho DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000360/2026-03, resolve: Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a CPFL Serviços, Equipamentos, Indústria e Comércio S/A, atual denominação da CPEE - Equipamentos Elétricos e Serviços Ltda., CNPJ nº 58.635.517/0001-37, na condição de patrocinadora do Plano de Benefícios CMSPREV, CNPB nº 2005.0036-38, e o Icatu Fundo Multipatrocinado de Previdência Privada, CNPJ nº 01.129.017/0001-06, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA