DESPACHO DE 7 DE JULHO DE 2026

DESPACHO DE 7 DE JULHO DE 2026 Processo nº 17944.105953/2023-19 Interessado: Município de Carazinho - RS. Assunto: Primeiro Aditivo ao Contrato de Financiamento celebrado entre o Município de Carazinho - RS e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos serão destinados à aplicação em despesas de capital, como obras de construção, reforma e revitalização de parques, praças, prédios públicos, pavimentação urbana, bem como aquisição de equipamentos, veículos, maquinários e outros bens permanentes, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 9.062, de 21 de novembro de 2023, alterada pela Lei Municipal nº 9.280, de 25 de junho de 2025. Ampliação do escopo da destinação dos recursos do financiamento. Primeiro Aditivo aos Contratos de Contragarantia e Garantia. Manutenção da garantia da União. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ratifico a concessão da garantia da União referente ao contrato acima mencionado. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro