DESPACHO DE 7 DE JULHO DE 2026

DESPACHO DE 7 DE JULHO DE 2026 Processo nº 17944.002982/2025-83 Interessado: Estado do Piauí. Assunto: Operação de crédito externo a ser realizada entre o Estado do Piauí e a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), no valor de até € 39.000.000,00 (trinta e nove milhões de euros), de principal, cujos recursos se destinam a financiar, parcialmente, o Projeto Piauí Verde e Sustentável. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007, com alterações, e nº 9, de 28 de maio de 2026, todas do Senado Federal, e no uso da competência que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata, condicionada à prévia formalização do contrato de contragarantia entre a União e o Ente. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro