DESPACHO DE 7 DE JULHO DE 2026

DESPACHO DE 7 DE JULHO DE 2026 Processo nº 17944.003659/2025-27 Interessado: Município de Porangatu - GO. Assunto: Operação de crédito interno, com garantia da União, entre o Município de Porangatu - GO e o Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), para o financiamento de investimentos destinados à aquisição e instalação de usinas fotovoltaicas e obras de infraestrutura. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro