DESPACHO DE 7 DE JULHO DE 2026

DESPACHO DE 7 DE JULHO DE 2026 Processo nº 17944.005467/2025-55 Interessado: Estado do Piauí. Assunto: Operação de crédito externo a ser contratada entre o Estado do Piauí e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de JPY 58.000.000.000,00 (cinquenta e oito bilhões de ienes), que se destina ao financiamento da reestruturação de dívida do estado com a denominação "Piauí Sustentável e Desenvolvido (Piauí Futuro)". Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com fundamento no art. 40 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 6º do Decreto-lei nº 1312, de 15 de fevereiro de 1972, a concessão da garantia da União ao contrato acima mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de contragarantia entre a União e o Ente. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro