PORTARIA STN/MF Nº 1.985, DE 6 DE JULHO DE 2026

PORTARIA STN/MF Nº 1.985, DE 6 DE JULHO DE 2026 Altera a classificação das naturezas de receitas a serem utilizadas por Estados, Distrito Federal e Municípios a partir do exercício de 2027. O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXI do art. 35 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e o § 2º art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve: Art. 1º O Anexo da Portaria nº 831, de 7 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial em 10/05/2021, edição 86, seção 1, página 17, passa a vigorar com a inclusão das classificações de naturezas de receitas relacionadas a seguir. Código Especificação ... ... 1.1.1.6.50.0.0 IBS Estado 1.1.1.6.60.0.0 IBS Município ... ... 1.3.2.1.50.0.0 Rendimentos de depósitos bancários em poder de terceiros ... ... 1.7.1.1.57.0.0 Cota-Parte Imposto Seletivo - Estados Exportadores de Produtos Industrializados 1.7.2.1.54.0.0 Cota-Parte do IBS Estado - Municípios e CGIBS 1.7.2.1.55.0.0 Cota-Parte da Multa Punitiva do IBS Estado - Municípios e CGIBS 1.7.2.1.59.0.0 Cota-Parte do Imposto Seletivo - Municípios ... ... 1.7.2.9.54.0.0 Transferência Especial dos Estados ... ... 1.7.3.3.54.0.0 Cota-parte do IBS Município - CGIBS 1.7.3.3.55.0.0 Cota-Parte da Multa Punitiva do IBS Município - CGIBS ... ... 1.9.1.1.50.0.0 Multas Punitivas pelo Descumprimento de Obrigação - IBS 1.9.1.1.98.0.0 Demais Multas Punitivas pelo Descumprimento de Obrigação Tributária Principal e/ou Acessória ... ... 2.4.2.9.52.0.0 Transferência Especial dos Estados ... ... Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os efeitos a partir do exercício de 2027, inclusive no que se refere à elaboração do respectivo Projeto de Lei Orçamentária. DANIEL CARDOSO LEAL