Portaria SAES/MS Nº 4.270, DE 17 DE junho DE 2026

Portaria SAES/MS Nº 4.270, DE 17 DE junho DE 2026 Defere a Concessão do CEBAS da Rede Feminina de Combate ao Câncer de São João Batista, com sede em São João Batista (SC). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Rede Feminina de Combate ao Câncer de São João Batista, CNPJ nº 81.286.635/0001-07, com sede em São João Batista (SC), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico nº 367/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.224507/2025-44. Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES