Portaria SAES/MS Nº 4.249, DE 16 DE junho DE 2026

Portaria SAES/MS Nº 4.249, DE 16 DE junho DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS do Grupo Luta Pela Vida, com sede em Uberlândia (MG). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Fica deferida a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Grupo Luta Pela Vida, CNPJ nº 01.316.056/0001-12, com sede em Uberlândia (MG), em razão da comprovação pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 368/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.079537/2024-17. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 8 de junho de 2024 a 7 de junho de 2027. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES