Portaria SAES/MS Nº 4.280, DE 18 DE junho DE 2026

Portaria SAES/MS Nº 4.280, DE 18 DE junho DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS do Hospital Vaz Monteiro de Assistência à Infância e à Maternidade, com sede em Lavras (MG). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), do Hospital Vaz Monteiro de Assistência à Infância e à Maternidade, CNPJ nº 22.073.381/0001-71, com sede Lavras (MG), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 385/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.110336/2024-96. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 14 de dezembro de 2024 a 13 de dezembro de 2027. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES