Portaria Nº 1.996, DE 2 DE julho DE 2026

Portaria Nº 1.996, DE 2 DE julho DE 2026 Cria o Projeto de Assentamento Irrigado Zé Maria do Tomé II, código SIPRA CE0583000, localizado no município de Limoeiro do Norte, no estado do Ceará. A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designada pela Portaria de Pessoal nº 374, de 13 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 seguinte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e Considerando a necessidade de criar o Projeto de Assentamento Irrigado Zé Maria do Tomé II, com área de 661,1442 ha (seiscentos e sessenta e um hectares, quatorze ares e quarenta e dois centiares), originalmente de propriedade do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS. Por meio de processo de doação à União, fundamentado no art. 31-A da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, a área foi transferida à Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e Inovações - SPU/MGI, com a finalidade precípua de posterior afetação ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA para destinação ao Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA); Considerando a Portaria/INCRA/P/Nº 1397 (28977575), de 24 de outubro de 2025, publicada no DOU em 28 de outubro de 2025, Seção 1, pág. 1, e o Termo de Acordo (28936845), assinado em 28 de outubro de 2025; Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento apresentada pela Superintendência Regional do Ceará - SR(02)CE, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que decidiram pela regularidade da proposta; Considerando o constante dos autos do processo nº 54000.095011/2026-36; resolve: Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Irrigado Zé Maria do Tomé II, código SIPRA CE0583000, com área 661,1442 ha (seiscentos e sessenta e um hectares, quatorze ares e quarenta e dois centiares), localizado no município de Limoeiro do Norte, tendo como municípios limítrofes Morada Nova, Quixeré, Russas, São João do Jaguaribe e Tabuleiro do Norte, definidos pelo IBGE, no estado do Ceará, visando ao assentamento de 74 (setenta e quatro) unidades familiares. Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional a dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 1993. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. DÉBORA MABEL NOGUEIRA GUIMARÃES