Portaria Nº 2.018, DE 6 DE julho DE 2026

Portaria Nº 2.018, DE 6 DE julho DE 2026 Cria o Projeto de Assentamento Enedina Marques, código SIPRA MA1022700, localizado no município de Coelho Neto, no estado do Maranhão, sob a gestão da Superintendência Regional do Maranhão - SR(12)MA. A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designada pela Portaria de Pessoal nº 374, de 13 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 seguinte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e Considerando o que consta dos autos do processo nº 54000.067372/2026-92; Considerando a necessidade de dar destinação ao imóvel rural denominado Fazenda Pindaré e Outros, com área de 13.140,4637 ha (treze mil, cento e quarenta hectares, quarenta e seis ares e trinta e sete centiares), localizado no município de Coelho Neto, no estado do Maranhão, obtido através de processo de adjudicação, conforme Termo de Transação Individual Grupo João Santos (29035155); Considerando que a Fazenda Pindaré e Outros, formará assentamentos denominamos de Assentamento Maria Firmino dos Reis, Assentamento Esperança Garcia e Assentamento Enedina Marques (28339120); Considerando a proposta de criação do projeto de assentamento pela Superintendência Regional do Maranhão - SR(12)MA, o Despacho Decisório 20528 (29079802) e o Despacho Decisório 20162 (29047482); resolve: Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Enedina Marques, código SIPRA MA1022700, com área de 925,9309 ha (novecentos e vinte e cinco hectares, noventa e três ares e nove centiares), localizado no município de Coelho Neto, no estado do Maranhão, tendo como municípios limítrofes: Caxias, Chapadinha, Afonso Cunha, Duque Bacelar, Buriti e Aldeias Altas, no estado do Maranhão, e Miguel Alves e União, no estado do Piauí, definidos pelo IBGE, visando ao assentamento de 66 (sessenta e seis) unidades familiares. Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional a dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 1993. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DÉBORA MABEL NOGUEIRA GUIMARÃES