EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: 10154.029977/2025-75 INSTRUMENTO: 1º ADITIVO AO CONTRATO DE CESSÃO DE USO GRATUITO OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Serra/ES - CNPJ: ***74.093/0001-** OBJETO: Imóvel situado na orla do Município da Serra/ES. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 10.176,6 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 4.135.261,41 (quatro milhões e cento e trinta e cinco mil e duzentos e sessenta e um real e quarenta e um centavo). FINALIDADE: Ampliação da área objeto deste Termo Aditivo, o imóvel passa a possuir as características, limites e confrontações constantes da Planta de Caracterização (SEI nº 56810252) e do Memorial Descritivo (SEI nº 56810782), cadastrado sob o RIP Utilização nº 5699.00034.500-2 (SEI nº 57159343). FUNDAMENTO LEGAL: Art. 13, inciso VI, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, alterado pelo art. 10 da Lei nº 5.421, de 25 de abril de 1968. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 03/07/2026.