EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.138595/2023-70 INSTRUMENTO: Contrato de Doação com Encargo OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Vitória - CNPJ nº ***42.058/0001-** OBJETO: Contrato de doação com encargo objetivando a implementação das atividades e projetos necessários à efetivação da Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, em uma área de 295.613,04 m². ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 295.613,04 m². FINALIDADE: implementação das atividades e projetos necessários à efetivação da Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S no Bairro Maria Ortiz em Vitória/ES. FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 3.250 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 31, Inciso I e §§ 1º ao 3º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, inciso I, alínea "b", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 13, incisos I e II e art. 15, inciso XIV, da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 (dez) anos, prorrogável por igual período. DATA DE ASSINATURA: Em 02/07/2026