AVISO DE inexigibilidade de licitação

AVISO DE inexigibilidade de licitação O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 009/2026, conforme art. 72, inc. VIII da Lei Federal 14.133/2021, em razão do objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica de natureza contínua voltada às atividades da administração pública, vinculadas às Secretarias Municipais de Administração, Agricultura, Cultura, Desenvolvimento Econômico e Turismo, Desporto e Lazer, Finanças, Gestão e Planejamento, Mulher, Obras e Urbanismo, Pesca, Transporte e Infraestrutura, incluindo representação judicial nos diversos segmentos da Justiça e defesas especializadas perante os Tribunais de Contas. A atuação dar-se-á com alto nível de especialização na Capital do Estado e na Capital da República, junto a Tribunais Judiciais, Tribunais de Contas e órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, objetivando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Viseu por meio da Secretaria de Administração do Município de Viseu/PA. Em favor da empresa: Brasil de Castro - Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ N° 13.293.197/0001-46, com valor global estimado em R$ 360.000,00. Ass.: 03/07/2026. Viseu/Pa, 3 de julho de 2026 Cristiano Dutra Vale Prefeito