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Resultado de Julgamento de LicitaçãoSeção 3 · Edição 124 · Pág. 133
AVISO DE PENALIDADE
Poder Judiciário › Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região › Presidência › Diretoria-Geral Administrativa › Secretaria de Contratações e Patrimônio
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AVISO DE PENALIDADE
O Secretário de Contratações e Patrimônio do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, depois de transcorrido o prazo legal para ampla defesa e contraditório e conforme consta dos autos do Processo Administrativo nº 0009361-59.2024.5.10.8000, resolve: aplicar à empresa CASSIO DE MELO FERNANDES-ME; CNPJ: 30.873.299/0001-50, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, bem como descredenciamento do SICAF, pelo período de 24 meses, com fulcro no artigo 155, IV e V, c/c art. 156, III e § 4º da Lei 14.133/2021.
Em 3 de julho de 2026.
GILVAN SILVA PEREIRA RAMOS
Secretário de Contratações e Patrimônio