EXTRATO de ACORDO DE COOPERAÇÃO nº 27851899

EXTRATO de ACORDO DE COOPERAÇÃO nº 27851899 Processo nº 02009.001296/2024-15. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, por intermédio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, e o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Iema, para os fins que se especifica. VISANDO recepção, triagem, reabilitação e destinação da fauna silvestre e exótica observância às disposições da Lei nº 14.133 de 2021, do Decreto nº 11.531, de 2023, da Portaria SEGES/MGI nº 1.605/2024, da Instrução Normativa Ibama nº 21/2023 e tendo em vista o que consta no Processo nº 02009.001296/2024-15 e legislação correlacionada à política pública e suas alterações. OBJETO: a execução da gestão compartilhada do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama no Estado do Espírito Santo (Cetas-Serra/ES), por meio de apoio técnico e operacional ao referido Centro, e das Áreas de Soltura de Animais Silvestres (ASAS) no Estado do Espírito Santo, incluindo a manutenção das estruturas e de pessoal, com vistas ao recebimento, à identificação, à marcação, à triagem, à avaliação, à recuperação, à reabilitação e à destinação de animais silvestres e exóticos. VALOR: Não haverá transferência de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes. PRAZO: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação Técnica será de cinco anos a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. DATA DA ASSINATURA:2026. ASSINAM: pelo Ibama: Diretora LIVIA KARINA PASSOS MARTINS - pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Iema : MARIO STELLA CASSA LOUZADA. RENE LUIZ DE OLIVEIRA DIRETOR