EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE 23074.007382/2026-73- Procedimento Administrativo de Apuração de Responsabilidade. A UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA/UFPB, através da SUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS/SOF - UASG 153066, adotando para fundamentação deste ato a decisão de primeira instância pelo DECISÃO Nº 26/2026 - SOF (11.00.46.38), considerando os fatos e alegações constantes no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade n° 23074.007382/2026-73, resolve: aplicar à empresa RN CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ: 10.554.443/0001-88 a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública Direta e Indireta da União, por dois meses, por deixar de entregar a documentação exigida para o certame na Concorrência Eletrônica 90004/2025 UFPB/SOF. Ocorrendo, portanto, o fato previsto no inciso IV, do art. 155 da Lei n.14.133/2021: "o licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: [...] IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame". A penalidade foi cadastrada no SICAF, após o trânsito e julgado, nos termos previstos no art. 35 da Instrução Normativa nº 3, de 2018, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, atualmente, Ministério da Economia, não cabendo mais a interposição de recursos na esfera administrativa. Fica mais uma vez, franqueada a vista ao processo que originou este procedimento, que poderá ser realizada através do endereço https://sipac.ufpb.br/public/jsp/portal.jsf.. Em 3 de julho de 2026 QUEZIA ALVES DE SOUZA Superintendente