EXTRATO DE CONTRATO

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência em Minas Gerais

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EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.023038/2026-06 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO: MUNICIPIO DE BOM DESPACHO OBJETO: Número da utilização: 000819230003; Localização: Ari Marques, s/n Pátio da Estação de Bom Despacho, Centro, Bom Despacho, Minas Gerais ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 2.220,31 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 1.375,32 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 5.243.869,13 FINALIDADE: Manutenção do funcionamento da Câmara de Vereadores e do Centro de Especialidades Multiprofissional do Município de Bom Despacho/MG. FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. I da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 anos DATA DE ASSINATURA: 03.07.2026

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