EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.017857/2025-25 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO: DISTRITO FEDERAL OBJETO: Número da utilização: 000375460002; Localização: CONJUNTO A, nº 3 Área Especial 03 EQ 02, SETOR RESIDENCIAL NO, Brasília, Distrito Federal ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 496,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 200,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 914.700,46 FINALIDADE: A presente Cessão de Uso Gratuita do imóvel da União ao Distrito Federal tem como finalidade regularizar a ocupação pela Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal. O imóvel abriga o Centro Especializado de Atendimento à Mulher, responsável por oferecer acolhimento, orientação e apoio especializado às mulheres em situação de vulnerabilidade e vítimas de violência. A unidade atua de forma interdisciplinar, assegurando a efetividade das políticas públicas voltadas à proteção das mulheres. FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. I da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 anos DATA DE ASSINATURA: 03.07.2026