EXTRATO DE Acordo de Cooperação Técnica

EXTRATO DE Acordo de Cooperação Técnica PROCESSO: 19739.009158/2026-96 INSTRUMENTO: ACT- Acordo de Cooperação Técnica OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Ilha Grande OBJETO: Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do núcleo urbano informal consolidado a ser executado no polígono com área de 1270,2937 hectares, cadastrado sob o Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) nº 0322.0100107-00, de toda a poligonal urbana do Município de Ilha Grande/PI ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área de270,2937 hectares VALOR DO IMÓVEL: R$ 93.234.066,32 (noventa e três milhões e duzentos e trinta e quatro mil e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos) FINALIDADE: Regularização Fundiária FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 2.500 FUNDAMENTO LEGAL: O fundamento legal da proposta tem amparo legal no art. 1º da Lei nº 9.636/1998 combinado com o DECRETO Nº 11.531, DE 16 DE MAIO DE 2023 , normatizado pela portaria seges/mgi nº 3.506, de 8 de maio de 2025, e ainda no Art. 4º, § 2º, II, da Portaria nº 2.826, de 31 de janeiro de 2020. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 48 meses DATA DE ASSINATURA: 03/07/2026