EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: 04926.001084/2006-11 INSTRUMENTO: Termo aditivo OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Caxambu/MG OBJETO: Rua Américo Macedo, n° 143, Bairro Chácara Mayrink, município de Caxambu/MG, RIP SPUNET 15263 - Utilização 152630002. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 300.775,78 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 7.443,48 m², VALOR DO IMÓVEL: R$ 90.462.700,00 FINALIDADE: Ampliar o encargo do Contrato de Cessão de Uso Gratuito celebrado com o Município de Caxambu/MG, lavrado em livro próprio da SPU/MG, na data de 20/06/2018, no Livro 14-F, folhas nº 59 a 63, para implantação do Centro Administrativo Municipal de Caxambu e de estruturas complementares destinadas às atividades operacionais, institucionais, esportivas e educacionais do Município, no prazo de 60 (sessenta) meses; e alteração do prazo de vigência do contrato para 20 (vinte) anos. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, § 3º, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. DATA DE ASSINATURA: 01/07/2026