EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 19739.027755/2026-01; INSTRUMENTO: Permissão de Uso; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Tocantinópolis/TO, CNPJ nº ***24.716/0001-**; OBJETO: Praia da Santa, no município de Tocantinópolis/TO; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área total requerida de 3.520,00 m²; VALOR DO IMÓVEL: R$ 46.569,60; FINALIDADE: Realização da Temporada de Praias de 2026; FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 01 de 03 de janeiro de 2014; Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023; Art. 22 da Lei nº 9.636/98; Art. 14 do Decreto nº 3.725/2001; PERÍODO DE VIGÊNCIA: de 04/07/2026 a 2/08/2026 (30 dias); VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais); DATA DA ASSINATURA: 03 de julho de 2026.