AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região resolve aplicar à empresa FAGUNDES & MIRANDA LTDA., CNPJ: 49.715.569/0001-22, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, com base no art. 155, inciso V, c/c o art. 156, inciso III e §4º, da Lei 14.133/2021, pelo período de 2 (dois) meses, a contar desta publicação. A penalidade é resultado da apuração de irregularidades ocorridas no pregão eletrônico nº 90003/2025, processo administrativo nº 20073/2025. Rio de Janeiro, 3 de julho de 2026. Mônica Martins da Rocha Presidente da CIPIDI