EXTRATO DE TERMO DE COMPARTILHAMENTO DE IMÓVEL E RATEIO DE DESPESAS

EXTRATO DE TERMO DE COMPARTILHAMENTO DE IMÓVEL E RATEIO DE DESPESAS Processo nº: 00067.000961/2021-82; TERMO DE COMPARTILHAMENTO DE IMÓVEL E RATEIO DE DESPESAS Nº 01/2026, entre a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, CNPJ nº 07.947.821/0001-89, e a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 4ª Região Fiscal - SRRF04, CNPJ nº 00.394.460/0083-98; OBJETO: Estabelecer a utilização compartilhada do imóvel, localizado na Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, 6333, Imbiribeira, Recife-PE, com rateio das despesas comuns. Vigência: 25/06/2026 a 25/06/2041. Data de Assinatura: 25/06/2026.